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Dec. Est. GO 8.996/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.996 de 18.07.2017

DOE-GO: 19.07.2017

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 6.883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás -PROTEGE GOIÁS-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013002011,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "e" do Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.688, de 05 de julho de 2016, passa a ser constituída de 2 (duas) Ações, assim enumeradas:

"ANEXO ÚNICO

(...)

PROGRAMAS AÇÕES
(...)(...)
E) PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE I - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção à Saúde;

II - Gestão Inteligente das Unidades Assistenciais de Saúde.

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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