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Res. Sec. Faz. - PR 993/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 993 de 05.07.2017

DOE-PR: 19.07.2017

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 020, de 20 de janeiro de 2017:

I - os itens 8, 12, 13, 14, 15 e 17 da tabela de que trata o "caput" do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"

.....
803.008.002202.99.00Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente (Protocolos ICMS 11/1991 e 4/1998) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017)140
1203.013.002106.90

2202.99.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml ( continua ... )

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