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Edital DPC - PE 122/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 122 de 18.07.2017

DOE-PE: 19.07.2017

(Descredencia contribuinte do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio - ICMS nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA* inscrição Estadual 0335168-80* processo nº 2017.000003165760-47* deferido* Por descumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea "g" da referida portaria.

Tendo seus efeitos a partir de 01/08/2017.

Recife, 18 de julho de 2017.

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor ( continua ... )

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