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Lei Est. PB 10.954/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.954 de 18.07.2017

DOE-PB: 19.07.2017

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment ldentity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A comercialização no Estado, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), é condicionada à prévia e específica autorização da Polícia Civil.

Parágrafo único. Considera-se aparelho eletrônico destinado a promover alterações do IMEI aquele que, mediante recursos de hardware e/ou software, permita alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação originalmente inserida pelo fabricante.

Art. 2º É proibida a comercialização, ou qualquer forma de distribuição, bem como o respectivo uso de programas de computador que permitam alterar, total ou parcialmente, ou excluir o IMEI de equipamentos de telefonia celular ou similares.

Art. 3º A violação do disposto nesta Lei sujeitará o infrator:

I - a apreensão do equipamento ou do estoque disponível, a cargo da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social;

II - a aplicação pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

III - o bloqueio da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do Estado da Paraíba.

§ 1º. A fixação da multa de que trata o inciso II levará em consideração a ocorrência de reincidência na prática da infração.

§ 2º. O valor da multa será atualizado pela UFR - Unidade Fiscal de Referência do Estado.

§ 3º. Na hipótese de aplicação da sanção prevista no inciso III, os sócios, administradores ou representantes legais da empresa ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento ( continua ... )

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