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Dec. Est. PB 37.503/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.503 de 18.07.2017

DOE-PB: 19.07.2017

Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 58/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 2º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, com a seguinte redação:

"§ 6º. Nas operações destinadas ao Estado do Acre a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste Decreto (Convênio ICMS 58/17).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de julho de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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