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Dec. Est. RO 22.112/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.112 de 17.07.2017

DOE-RO: 17.07.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado".)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - os estabelecimentos industriais cadastrados no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ, conforme Lei nº 2030, de 10 de março de 2009, e detentores de Termo de Acordo de Regime Especial constante no § 2º do artigo 2º deste Decreto, firmados junto à Coordenadoria Geral da Receita Estadual.".

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007:

I - o inciso VI do § 1º do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - Indústria do setor cafeeiro cadastrado no Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ, conforme Lei n. 2030, de 10 de março de ( continua ... )

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