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Dec. Est. RO 22.110/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.110 de 17.07.2017

DOE-RO: 17.07.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.140/2004, que institui a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação - "Antecipado".)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do § 1º-A e o caput do § 2º, ambos do artigo 2º-A, do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

"Artigo 2º-A (...)

(...)

§ 1º-A. (...)

(...)

II - ter realizado operações de exportação nos últimos 2 (dois) meses mediante apresentação dos comprovantes extraídos dos sistemas de controle de exportação da Receita Federal do Brasil.

(...)

§ 2º. A Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - GEFIS verificará a adequação aos percentuais previstos no caput com base nas informações declaradas nos 12 (doze) meses anteriores à análise, por meio das Guias de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, sistema Fronteira, SISCOMEX e Escrituração Fiscal Digital - EFD de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado, emitindo parecer conclusivo acerca da admissibilidade da dispensa da cobrança do imposto na forma deste Decreto, e:

(...)" (NR);

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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