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Res. Norm. ARSEP - RN 6/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 6 de 18.07.2017

DOE-RN: 19.07.2017

Dispõe sobre a tarifa a ser praticada pela Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS para os segmentos: AUTOPRODUTOR e AUTOIMPORTADOR, na área de concessão de distribuição dos serviços públicos de gás canalizado do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


A DIRETORA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP, no uso de suas atribuições regulamentares, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso III e V, da Lei Complementar Estadual nº 584, de 28 de dezembro de 2016, a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, do Contrato de Concessão firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em 21 de dezembro de 1994; e

CONSIDERANDO que nos termos do art. 25, § 2º da Constituição Federal e do art. 18, inciso I, da Constituição Estadual, cabe ao Estado do Rio Grande do Norte, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de 1993, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Primeira do Contrato de Concessão, de 21 de dezembro de 1994, firmado entre a POTIGÁS e o Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o artigo 8º, em especial os incisos X e XII da Lei Complementar Estadual nº 584/2016, em que define as competências da ARSEP de controlar, normatizar, padronizar, conceder, homologar tarifas e fiscalizar os serviços públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 114.318/2017-7-ARSEP, em que a POTIGÁS solicita a criação dos segmentos, Autoprodutor e Autoimportador e a definição de suas tarifas;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº. 007/CT/2017, elaborada pela Coordenadoria Tarifária da ARSEP,

RESOLVE estabelecer o que se segue:

Art. 1º ( continua ... )

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