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IN SAT - MS 2/17 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 14.07.2017

DOE-MS: 19.07.2017

Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instrução, tramitação e informação dos pedidos de restituição do indébito tributário, notadamente para uniformizar os procedimentos e informações fiscais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O pedido de restituição do indébito tributário deve ser instruído, tramitar e ser informado nos termos das disposições desta Instrução Normativa.

Art. 2º O contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nas hipóteses especificadas no art. 127 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, desde que a restituição seja pleiteada no prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 132 da Lei nº 2.315, de 2001), contado da data:

I - do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituição, em todos os casos não atingidos pela incidência da regra disposta no inciso II deste artigo;

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Da Formalização, Instrução e Protocolização do Pedido de Restituição do Indébito Tributário

Art. 3º O pedido de restituição do indébito tributário deve:

I - conter o nome do requerente e a sua identificação, realizada mediante a indicação:

a) dos números no Registro Geral (RG) identificador e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso de pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado ( continua ... )

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