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IN Sec. Faz. - CE 41/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 10.07.2017

DOE-CE: 17.07.2017

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de portas de PVC e forro de PVC.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de portas sanfonadas e forros de PVC indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores de referência de base de cálculo dos produtos a seguir relacionados, para efeito de cobrança do imposto:

ITEM COD. SITRAM NCM DESCRIÇÃO PREÇO SUGERIDO R$
1 2061 39162000 FORRO PVC 22,26
2 2062 39252000 PORTA SANFONADA PVCPORTA SANFONADA EM PVC ( continua ... )

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