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Dec. Est. GO 8.994/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.994 de 18.07.2017

DOE-GO: 19.07.2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013002217,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 12. (...)

§ 4º. (...)

INCISO ATO DATA LIMITE
(...)(...)(...)
VIII Lei nº 13.453/99 31/12/17
(...)(...)(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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