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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.343/14 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.343 de 22.12.2014

DOM-Guarulhos: 22.12.2014

(Dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal; institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente; altera dispositivos da Lei nº 2.210/1977; revoga dispositivos da Lei nº 6.618/2009, que tratam da legislação tributária; revoga Lei nº 6.046/2004, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal; institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente; altera dispositivos da Lei nº 2.210, de 27/12/1977; revoga dispositivos da Lei nº 6.046, de 05/11/2004; revoga a Lei nº 6.618, de 28/12/2009 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos, normas e critérios para o licenciamento ambiental de obra, atividade, intervenção ou empreendimento localizado no Município de Guarulhos, utilizador de recursos ambientais, considerado efetiva ou potencialmente poluidor ou que, sob qualquer forma, possa causar degradação do meio ambiente.

SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

II - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN: Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica;

III - Utilidade Pública:

a) as obras de infraestrutura destinadas ( continua ... )

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