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Lei Mun. Santarém/PA 20.153/17 - Lei do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 20.153 de 31.03.2017

DOM-Santarém: 31.03.2017

Acrescenta os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao art. 132 do Código Tributário do Município de Santarém, Lei Complementar nº 004/2011, e dá outras providências.


O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 132 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 004, de 29 de dezembro de 2011, os incisos VI, VII, VIII, IX e X nos seguintes termos:

"Artigo 132. (...)

(...)

VI - os Conselhos Escolares vinculados às Escolas Municipais e criados na forma da legislação em vigor, desde que em pleno funcionamento devidamente comprovado;

VII - as associações de moradores e conselhos comunitários, sem fins lucrativos;

VIII - as entidades de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos;

IX - as entidades declaradas pela Lei como de utilidade pública;

X - os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santarém, 31 de março de 2017.

FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA

Prefeito de Santarém

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezessete.

MARIA JOSILENE LIRA PINTO

Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças

Dec. nº 001/2017 - ( continua ... )

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