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LC Mun. Cariacica/ES 69/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 69 de 30.06.2017

DOM-Cariacica/: 05.07.2017

Altera a Lei Complementar 27/2009, que institui o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 61 e 242, e o § 2º do artigo 80, da Lei Complementar nº 027/2009 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 61. A Junta de Impugnação Fiscal (JIF), órgão de julgamento de primeira instância será composta de 05 (cinco) membros e 01 (um) presidente, que será sempre a autoridade responsável pelo controle do ISSQN.

(...)

Artigo 80. (...)

(...)

§2º. É vedado o parcelamento proveniente de ISSQN retido de terceiros, antes de sua inscrição em Dívida Ativa.

(...)

Artigo 242. A licença para localização e autorização de funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente- SEMDEC, mediante expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 30 de junho de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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