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LC Mun. Tupã/SP 325/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 325 de 04.04.2017

DOM-Tupã: 04.04.2017

Altera a Lei Complementar nº 234, de 14/01/2013, para redefinir o prazo de renovação de isenções tributárias, e dá outras providências.


Eu, JOSÉ RICARDO RAYMUNDO, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Mantidas as demais prescrições contidas na Lei Complementar nº 234, de 14 de janeiro de 2013, o seu artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020, o prazo isencional estabelecido no parágrafo único do artigo 126, da Lei Complementar nº 167, de 27/10/2009 - Código Tributário Municipal." [NR]

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1º desta Lei Complementar, a Prefeitura, por meio de seus órgãos de controle e fiscalização, efetivará a notificação prevista no parágrafo único do art. 126 da Lei Complementar nº 167/2009 (Código Tributário Municipal), nos seguintes prazos:

I - até 30 de junho de 2017, para os benefícios concedidos até dezembro de 2012;

II - até 30 de novembro de 2017, para os benefícios concedidos entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014;

III - até 30 de junho de 2018, para os benefícios concedidos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 04 DE ABRIL DE 2017

JOSÉ RICARDO RAYMUNDO

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

Sub-Secretário da Prefeitura ( continua ... )

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