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LC Mun. Tupã/SP 319/16 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 319 de 13.12.2016

DOM-Tupã: 13.12.2016

Promove alterações e acréscimos na Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal) a e dá outras providências.


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 90 (...)

Parágrafo único. Os benefícios dos artigos 112-A; 124,IX; 177,V e 264-A deverão ser previamente analisados pelo CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma da Lei Complementar nº 204/2011, para comprovação da satisfação dos requisitos legais. (AC)

(...)

Artigo 112-A Será isento do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares o projeto locado em parque industrial ou terreno destinado a implantação empresarial no Município, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma do art. 90. (AC)

(...)

Artigo 124 (...)

(...)

IX - Os imóveis situados nos parques industriais serão isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbanos - IPTUs, pelo período de 10 (dez) anos, contados da data de averbação da construção da primeira edificação na matrícula do imóvel. (AC)

§ 8º. Os contribuintes que se enquadrarem na condição do inciso IX, deverão comprovar que a edificação foi iniciada a menos de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do pedido de isenção. (AC)

Artigo 145. ( continua ... )

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