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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.950/17 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.950 de 31.05.2017

DOM-Itatiba: 03.06.2017

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para recolhimento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por alíquota fixa, previsto no artigo 1º do Decreto nº 6.938/2017.


DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, Considerando o atraso na entrega dos carnês de lançamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa decorrente da greve dos Correios; Considerando que o prazo final para o recolhimento em parcela única, bem como o vencimento da primeira parcela, ocorreu no dia 10 de maio, sendo prorrogado pelo Decreto nº 6.940/17 até o dia 20 de maio de 2017 e pelo Decreto nº 6.943/17 até esta data de 31 de maio; Considerando que os Correios não conseguiram entregar todos os carnês dentro do prazo estabelecido nas prorrogações anteriores; Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 12 de junho de 2017, o prazo para o pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, sem o cômputo de juros, multa e correção, tanto para a parcela única quanto para a primeira parcela, previstas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 6.938, de 05 de maio de 2017.

§ 1º. Eventuais cobranças de juros, multa e correção pela instituição financeira recebedora, serão corrigidas e compensadas na parcela única e na primeira parcela da Taxa de Licença e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza por Alíquota Fixa do próximo ano, facultado ao interessado solicitar o ressarcimento do valor ainda nesse exercício, devidamente corrigido de acordo com o índice aplicado pelo Município.

§ 2º. As datas das demais parcelas estipuladas no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.938/17 permanecem inalteradas.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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