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Dec. Mun. Tupã/SP 7.963/17 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.963 de 03.02.2017

DOM-Tupã: 03.02.2017

Define o calendário de prazos para recolhimento da taxa de fiscalização para funcionamento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO do exercício de 2017, e dá outras providências.


JOSÉ RICARDO RAYMUNDO, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no art. 173 e § 1º do art. 194 da Lei Complementar nº 164, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, referente ao exercício de 2017, ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, com periodicidade nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. Quando o vencimento normal recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os acréscimos legais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

JOSÉ RICARDO RAYMUNDO

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

Sub-Secretário da Prefeitura ( continua ... )

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