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Dec. Mun. Tupã/SP 7.878/16 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.878 de 15.09.2016

DOM-Tupã: 15.09.2016

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal), pertinentes ao encerramento de atividade econômica, e dá outras providencias.


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 [Código Tributário Municipal],

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para o cumprimento do disposto no artigo 200, § 2º, da Lei Complementar nº 167 de 27.10.2009 - Código Tributário Municipal, relativamente ao encerramento de atividade econômica.

Do Encerramento

Art. 2º O contribuinte deve solicitar através de requerimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data da cessação de suas atividades, o encerramento de sua atividade econômica, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação.

Do Encerramento Retroativo

Art. 3º Os contribuintes deverão no ato do protocolo do pedido de encerramento retroativo de sua atividade junto a Fazenda Municipal, apresentar o requerimento contendo pelo menos 2 (dois) documentos conforme seu enquadramento nos incisos I ou II.

Art. 4º Considera-se encerramento retroativo aquele em que a cessação das atividades ocorreram a mais de 30 (trinta) dias da data do pedido protocolado.

I - Tratando-se de Pessoa Jurídica:

a) baixa do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) baixa na JUCESP (Contrato Social, Estatuto, Ata, Requerimento de Empresário devidamente registrado na Junta Comercial);

c) baixa ou declaração fornecida pela pessoa jurídica que representa a associação de classe à que a empresa estiver filiada;

d) Talão de Nota Fiscal, sendo a última nota emitida com valores e a próxima em branco, devidamente ( continua ... )

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