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LC Est. ES 862/17 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 862 de 17.07.2017

DOE-ES: 18.07.2017

(Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 618/2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 618, de 10 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. O COGESIM, de que trata esta Lei, será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, representantes dos Órgãos e das Entidades relacionadas abaixo e pelo Presidente do FOCAMPE, de que trata o artigo 8º, todos com direito a voto, a saber:

I - Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES;

II - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;

III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;

IV - Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;

V - Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

VI - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

VII - Agência Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e do Empreendedorismo - ADERES;

VIII - Fórum Capixaba das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - ( continua ... )

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