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IN MINC 3/17 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 3 de 17.07.2017

D.O.U.: 18.07.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 3/2015, que estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610/1998.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 3, de 07 de julho de 2015, publicada no DOU de 08 de julho de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e com base no disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e no artigo 34 do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015 resolve:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O pedido de habilitação de associação que desejar realizar atividade de cobrança da mesma natureza da que já é executada por outras associações só será concedido se o número de seus associados ou de suas obras administradas corresponder no mínimo a 0,5% (meio por cento) do total relativo às associações já habilitadas, consideradas as diferentes categorias e modalidades de utilização das obras intelectuais administradas, nos termos do Art. 7º e 29 da Lei nº 9.610, de 1998.

§ 1º. No caso das associações previstas no Art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, que desejarem exercer atividade de cobrança, o pedido de habilitação só será concedido àquela que possuir titulares de direitos e repertório, de interpretações ou execuções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente a 0,5% (meio por cento) da distribuição do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, apurada no exercício anterior, a ser verificada no processo administrativo de apresentação anual de documentos de que dispõe o art. 14, I do Decreto ( continua ... )

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