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Port. MAPA 1.577/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 1.577 de 17.07.2017

D.O.U.: 18.07.2017

(Publica os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e sementes, válidos para a safra 2017/2018 e 2018, e para os produtos extrativos da safra 2017, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21000.027581/2017-53 resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para as culturas de verão, regionais e sementes, válidos para a safra 2017/2018 e 2018, e para os produtos extrativos da safra 2017, relacionados nos Anexos I a III desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio dos Votos 55 e 56/2017 - CMN, de 29 de junho de 2017.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO I
Preços Mínimos - Produtos de Verão e Regionais - Safras 2017/2018 e 2018
ProdutosRegiões e Estados amparadosTipo/Classe BásicoUnidadePreços Mínimos ( continua ... )

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