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LC Mun. Taboão da Serra/SP 342/17 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 342 de 07.07.2017

DOM-Taboão da Serra: 07.07.2017

Dispõe sobre Alteração parcial da Lei Complementar nº 193, de 30/09/2009, que trata do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterado o valor da TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE para Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como "back Light" e "front Light", constante do item 2 do segundo quadro do Anexo V da Lei Complementar nº 193, de 30/09/2009, que trata do Código Tributário Municipal que passa a ser por período de incidência anual, por dimensão, de acordo com o seguinte escalonamento:

a) Até 5 m² - 4,59 UFM;

b) Acima de 5 m² e até 20 m² - 9,18 UFM;

c) Acima de 20 m² - 3 UFM/m².

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar nº 193, de 30/09/2009, que trata do Código Tributário Municipal, um artigo, designado "Artigo 169-A", com a seguinte redação:

"Artigo 169-A. Não incidirá a TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO sobre atividade já sujeita à TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ou à TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL ou à TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Taboão da Serra, 07 de julho de 2017.

FERNANDO FERNANDES ( continua ... )

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