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LC Mun. Cerquilho/SP 236/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 236 de 27.04.2017

DOM-Cerquilho: 28.04.2017

Altera o item da atividade do profissional Psiquiatra na Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 232, de 16 de dezembro de 2016, que altera as Tabelas I, II, III e IV, constantes da Lei Municipal nº 510, de 30 de dezembro de 1969, que institui o Código Tributário do Município de Cerquilho e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo e sanciono, com base no inciso II, do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica excluída a atividade do profissional Psiquiatra constante do Item 3, para o Item 1, da Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 232, de 16 de dezembro de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cerquilho, 27 de abril de 2017.

ALDOMIR JOSÉ SANSON

PREFEITO ( continua ... )

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