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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 45/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 45 de 12.07.2017

DOM-Rio das Ostras: 12.07.2017

Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/2000, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte

LEI:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 3º do art. 292 da Lei nº 508/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 292. (...)

§ 1º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o parcelamento para o pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos tributários vencidos, respeitando o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em cada parcela.

(...)

§ 3º. Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais:

I - No caso do 1º reparcelamento será de 10% (dez por cento);

II - No caso do 2º reparcelamento será de 20% (vinte por cento);

III - A partir do 3º reparcelamento será de 30% (trinta por cento).

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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