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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 49/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 49 de 16.06.2016

DOM-Ribeirão das Neves: 16.06.2016

Regulamenta as disposições do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - sistema eletrônico de gestão, disciplina a forma de recolhimento e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN. Regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa para contribuintes inscritos e não inscritos e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, amparada pelo disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, considerando o disposto nos artigos 55 a 83 e 449, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Este decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ribeirão das Neves, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob o regime "por homologação", inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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