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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 48/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 48 de 16.06.2016

DOM-Ribeirão das Neves: 16.06.2016

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


A Prefeita de Ribeirão das Neves, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido por instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Ribeirão das Neves.

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de Junho/2016, correspondente ao fato gerador de Maio/2016e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor de tributos.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.ribeiraodasneves.mg.gov.br onde terá o linkhttp://ribeiraodasneves.ereceita.net.br ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo setor tributos através de regulamento específico.

§ 4º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo ( continua ... )

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