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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 47/16 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 47 de 07.06.2016

DOM-Ribeirão das Neves: 07.06.2016

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza da competência de maio de 2016.


A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 95, e com base no artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o dia 13 de Junho de 2016 sobre serviços prestados ou serviços tomados de terceiros, relativos ao mês de Maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG, 07 de junho de 2016.

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das ( continua ... )

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