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IN Conj. SEMUR SMF Porto Velho-RO 1/17 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo/Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Velho-RO nº 1 de 07.07.2017

DOM-Porto Velho: 14.07.2017

Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos processos de licenciamento de obras no âmbito da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), e na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA de Porto Velho, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Diretor do Município de Porto Velho, aprovado pela Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008; do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Lei Complementar nº 097, de 29 de Dezembro de 1999; do Código Municipal de Meio Ambiente - Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2011; do Código de Posturas do Município - Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972; Código de Obras e Edificações do Município - Lei Complementar nº 560 de 23 de dezembro de 2014; e respectivas alterações;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, no que tange a incidência das taxas pelo exercício do Poder de Policia relativa aos atos de licenciamento de obras; as diretrizes da Lei Complementar nº 336, de 02 de Janeiro de 2009; da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, bem como do seu Decreto regulamentador, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO ainda, as disposições da Lei Complementar nº 643, de 26 de Dezembro de 2016; e da Lei Complementar Nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), tem por finalidade desempenhar as funções de articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo;

CONSIDERANDO por fim, que compete ao Departamento de Licenciamento de Obras (DELI), disciplinar, observadas as devidas especificidades, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de Aprovação de Projeto Arquitetônico, e de Licenciamento e Regularização de Obras, no âmbito do ( continua ... )

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