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IN SEMUR Porto Velho-RO 4/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho-RO nº 4 de 07.07.2017

DOM-Porto Velho: 14.07.2017

Dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Obras, e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da Fiscalização no âmbito do Município de Porto Velho.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 650 de 08 de Fevereiro de 2017, art. 83, Inciso XIV.

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, os Art. 5º, inciso II e LV, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."-LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO as atividades legais exercidas pela Fiscalização de Obras do Município de Porto Velho, conforme fixadas na Lei Complementar nº 391 de 06 de julho de 2010;

RESOLVE:

Disciplinar os procedimentos a serem imediatamente adotados pela Fiscalização de Obras, no âmbito municipal em prol da benéfica aplicação das legislações urbanísticas e edilícias pertinentes, como fim de assegurar o interesse público, a ordem urbanística e a qualidade de vida os cidadãos do Município de Porto Velho.

Regulamentar os formulários e demais documentos a serem oficialmente utilizados pela Fiscalização de Obras na autuação dos procedimentos fiscais, conforme os modelos constantes do Anexo I, desta Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a formalização e instrução de processos administrativos que versem sobre Licenciamento de Obras, previstos na L.C. nº 560, de 23 de dezembro de 2014 (Código de Obras do Município de Porto Velho).

CAPITULO II
DA ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2 ( continua ... )

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