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Res. SEMUR Porto Velho-RO S/N/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho-RO S/N de 14.07.2017

DOM-Porto Velho: 14.07.2017

Dispõe sobre os critérios de controle de Emissão e de Autorização dos Documentos Fiscais no âmbito da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004.

CONSIDERANDO que compete à administração fazendária disciplinar os atos administrativos exercidos dentro do âmbito de sua competência.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o controle dos documentos fiscais de uso da administração fazendária e de controle externo das obrigações tributárias e fiscais. (consultar conceitos de documentação fiscal em outros municípios - modelos de formulários (papeis de trabalho - exemplo Prefeitura Sorocaba)

Parágrafo único. Entende-se como documento fiscal???:

I - de uso da administração fazendária aquele, que por força da atividade fiscal do Município, são utilizados no âmbito do exercício funcional, com a finalidade de legitimar, identificar, determinar e classificar as ações fiscais e seus atos decorrentes, as quais são:

IV. Termo de Notificação - papeis de trabalho;

V. Termo de Auto de Infração;

VI. Termo de Interdição;

VII. Termo de Apreensão;

VIII. Termo de Inicio de Fiscalização;

IX. Designação de Serviços Fiscais;

X. Termo de Vistoria/Diligência Fiscal;

XI. Termo de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário; e

XII. Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

II - de controle das obrigações tributárias e fiscais, aquele exigido pela legislação tributária, sendo emitido pelo contribuinte como obrigação fiscal, tem a finalidade de identificar o sujeito passivo e sua respectiva:

V. Nota Fiscal de Serviços;

VI. Nota Fiscal Avulsa; e

VII. Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

( continua ... )

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