x
x
x
Dec. Mun. Teresina/PI 17.014/17 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 17.014 de 06.07.2017

DOM-Teresina: 14.07.2017

Disciplina, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e à exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011; e com base na Lei Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007, considerando, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos de Indeferimento da Opção e Exclusão do Simples Nacional e o julgamento dos processos de impugnação deles decorrentes,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e à exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Os procedimentos disciplinados neste Decreto aplicar-se-ão, no que couber, ao desenquadramento do Microempreendedor Individual - MEI do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, e de sua exclusão do Simples Nacional.

CAPÍTULO II
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E DA IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO

Seção I
Do Indeferimento da Opção pelo Simples ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?