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Dec. Mun. Santo André/SP 16.930/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.930 de 14.07.2017

DOM-Santo André: 15.07.2017

Regulamenta a Lei nº 9.966, de 10 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2017 - "RENEGOCIA", e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 26.445/2017,

Decreta:

Capítulo I
Da recuperação extraordinária de créditos fazendários 2017 - RENEGOCIA

Seção I
Do Programa

Art. 1º Fica regulamentada pelo presente decreto a Lei nº 9.966, de 10 de julho de 2017, que instituiu o programa de recuperação extraordinária de créditos fazendários 2017 - "RENEGOCIA".

Art. 2º O interessado deverá solicitar o seu Ingresso no RENEGOCIA mediante a formalização do Termo de Adesão e formulário constante do Anexo I.

Capítulo II
Das condições de formalização da recuperação extraordinária de créditos fazendários 2017 - RENEGOCIA.

Art. 3º O Termo de Adesão ao RENEGOCIA, nas condições do art. 2º da Lei nº 9.966, de 10 de julho de 2017, será formalizado na Praça de Atendimento localizada no Paço Municipal ou nos Postos SIM.

§ 1º. Será competente para firmá-lo:

I - em caso de pessoa física, o próprio devedor, com apresentação do documento original e cópia simples da Carteira de Identidade - R.G., ou outro que o substitua, do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF e de comprovante atual de endereço, bem como número de telefone fixo, telefone celular e endereço eletrônico - e-mail;

II - em caso de pessoa jurídica ou equiparada, seu representante legal deverá estar munido do original e cópia simples dos seguintes documentos:

a) contrato ( continua ... )

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