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Lei Mun. Santo André/SP 9.968/17 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.968 de 13.07.2017

DOM-Santo André: 15.07.2017

Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal relativa à planta genérica de valores, à tabela de valores de metro quadrado de construção, às alíquotas do IPTU, ao estabelecimento de critérios para a concessão de descontos e isenções, ao período de apuração do FMP e ao valor de multas devido pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias. Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º O sistema tributário do Município, regulado pela Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, e demais normas de natureza tributária vigentes, fica alterado nos termos desta lei.

Art. 2º A apuração de valor venal para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será realizada com base na Planta de Valores Genéricos e na Tabela de Valores Unitários para os diversos tipos de construção, constantes, respectivamente, do Anexo I e do Anexo II, que integram esta lei.

§ 1º. Os valores constantes nos anexos mencionados no caput estão indicados por metro quadrado.

§ 2º. Os valores constantes dos anexos I e II estão expressos em reais, correspondem ao exercício de 2017 e serão corrigidos anualmente, a partir de janeiro de 2018, com base na variação do Fator Monetário Padrão - FMP observado no período.

Art. 3º A Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida dos artigos 5º-A e 13-A, assim como dos anexos mencionados nos respectivos textos e com nova redação para o art. 19, nos seguintes termos:

"Artigo 5º-A O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado de acordo com alíquotas variáveis em função do valor venal do terreno convertido em FMP na data do lançamento, desprezadas as casas decimais após a segunda, nos termos do Anexo I desta ( continua ... )

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