x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 19.551/17 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 19.551 de 14.07.2017

DOM-Campinas: 17.07.2017

Regulamenta a Lei nº 15.461 de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre o programa de regularização fiscal de Campinas - REFIS CAMPINAS/2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento à vista ou o parcelamento nas condições especiais previstas no Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS CAMPINAS/2017, instituído pela Lei nº 15.461 de 11 de julho de 2017, poderá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - pagamento à vista: com guia emitida no período de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Decreto.

II - parcelamento: formalizado no período de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Decreto.

§ 1º. Os prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão contínuos e se na data final não houver expediente normal no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, serão automaticamente prorrogados para o dia de expediente normal seguinte.

§ 2º. Nos casos previstos nos artigos 7º, 8º e 15 da Lei nº 15.461 de 11 de julho de 2017, as datas finais dos prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão as neles definidas.

Art. 2º O devedor, pessoa natural, que optar por emitir a guia de pagamento à vista ou formalizar o parcelamento, nas condições especiais previstas no Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS CAMPINAS/2017, por meio do Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF, será beneficiado com o acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais aos percentuais fixados para os descontos previstos nos incisos I a V, do art. 3º e incisos I a V do art. 4º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?