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Lei Est. PI 7.000/17 - Lei do Estado do Piauí nº 7.000 de 13.07.2017

DOE-PI: 14.07.2017

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí,

Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono com a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - as alíneas "i" e "j" do inciso II do art. 23:

"Artigo 23. (...)

(...)

II - (...)

(...)

i) nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, até 31 de dezembro de 2017;

j) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh, no período de 1º de janeiro de 2004 e até 31 de dezembro de 2017;

(...)" (NR)

II - o item 2 da alínea "a" do inciso III do art. 23;

III - (...)

a) (...)

1 - (...)

2 - sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh no período de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro 2017;

(...)

III - o inciso II do art. 23-B:

"Artigo 23-B (...)

(...)

II - nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, 27% (vinte e sete por cento) até 31 de dezembro de ( continua ... )

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