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Dec. Est. MA 33.096/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.096 de 10.07.2017

DOE-MA: 12.07.2017

Acrescenta a Subseção V-A a Seção IV do Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do Título IV (Das Obrigações Acessórias) do RICMS/03, para estabelecer o pagamento do ICMS, por Substituição Tributária, nas operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros, que contenham água mineral natural, natural ou água adicionada de sais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei 10.356, de 9 de novembro de 2015 e no § 4º do art. 12 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta a Subseção V-A a Seção IV do Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Subseção V-A

Do Recolhimento do Imposto

Artigo 243-P-A. O contribuinte que promover operação com água mineral natural, natural ou água adicionada de sais em vasilhame retornável de 20 (vinte) e 10 (dez) litros, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS.

§ 1º. O recolhimento do imposto de que trata este artigo observará obrigatoriamente a quantidade de aquisição de Selo Fiscal de Controle, instituído pela Lei no. 10.356, de 9 de novembro de 2015.

§ 2º. O recolhimento de que trata o § 10 deste artigo será efetuado em Código de Receita definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda: - nas operações internas, dentro do mês da aquisição do Selo Fiscal de ( continua ... )

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