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Dec. Est. MA 33.095/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.095 de 10.07.2017

DOE-MA: 12.07.2017

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar do parcelamento do crédito tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações que seguem:

I - O caput do art. 76:

"Artigo 76. O crédito tributário e os honorários advocatícios poderão ser parcelados nos termos deste regulamento".

II - O parágrafo único do art. 81, renumerando-se para § 1º:

"§ 1º. O disposto no caput aplica-se também ao reparcelamento, desde que haja entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do crédito remanescente atualizado".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS/03, com as redações que seguem:

I - o § 2º ao art. 81:

"§ 2º. O número de parcelas para parcelamento de débitos do exercício em curso fica limitado ao número de meses restantes para o final do exercício".

II - o parágrafo único ao art. 79:

"Parágrafo único. O contribuinte não poderá ter mais de 03 (três) parcelamentos em curso".

Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 77 do RICMS/03.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de maio de 2017, para o disposto no art. 3º;

II - a partir da data da publicação, para os demais ( continua ... )

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