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Edital Notif. SAT - MS 26/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 26 de 14.07.2017

DOE-MS: 17.07.2017

(Notifica as entidades representativas do setor das indústrias da carne do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento no referido diploma, NOTIFICA as entidades representativas do setor das indústrias da carne do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:

I - o preço médio compreendendo as operações realizadas no atacado dos seguintes produtos: carne e derivados, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisa realizada nos documentos eletrônicos - NF-e, armazenados no banco de dados da SEFAZ-MS, foi o constante no anexo;

II - a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010;

III - conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância quanto aos referidos valores, a entidade pode:

a) entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, para obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa;

IV - nos termos do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto em referência, decorrido o prazo estabelecido na alínea a do inciso III desta Notificação, sem manifestação da entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, providenciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor Real Pesquisado do produto.

Campo Grande-MS, 14 de julho de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À NOTIFICAÇÃO Nº ( continua ... )

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