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IN Sec. Faz. - PA 16/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 13.07.2017

DOE-PA: 17.07.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0009, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 6º, inciso I do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 0009, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º São aceitos como documento, para os efeitos do inciso III do art. 2º:"

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, à Instrução Normativa nº 0009, de 14 de maio de 2010, com as seguintes redações:

I - o § 3º ao art. 2º:

"§ 3º. A inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS e os efeitos dela decorrentes não geram direito de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel onde o produtor exerce a atividade rural.";

II - o inciso XX ao art. 3º:

"XX - contrato particular de compra e venda, de doação, de cessão ou declaração de posse de imóvel rural, com assinaturas reconhecidas em cartório.".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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