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Lei DF 5.910/17 - Lei do Distrito Federal nº 5.910 de 13.07.2017

DO-DF: 14.07.2017

Obs.: Suplemento

Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e, aplicável aos sujeitos passivos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, obrigados, na forma da legislação, à entrega do Livro Fiscal Eletrônico - LFe.

§ 1º. O DF-e serve para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas aos tributos previstos no caput.

§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Domicílio Fiscal Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização da rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize, alternativamente:

a) certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma de lei federal específica;

b) código de acesso a ser definido pela Secretaria de Estado de Fazenda na forma do regulamento.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda pode utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Art. 3º A comunicação eletrônica entre sujeito passivo ou terceiro a quem tenham sido outorgados poderes e a Secretaria de Estado de Fazenda dá-se após o credenciamento, na forma prevista em ato do Secretário de Estado de Fazenda, que disporá ainda quanto ao cronograma de adesão ao DF-e.

§ 1º. Ao credenciado é atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

§ 2º. O sujeito passivo pode renunciar ao DF-e de forma expressa.

§ 3º. O sujeito passivo que renunciar ao DF-e já no ato da renúncia é cientificado de que todas as intimações a ele destinadas podem ser feitas exclusivamente via edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, observado o disposto no ( continua ... )

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