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Lei Est. GO 19.732/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.732 de 13.07.2017

DOE-GO: 17.07.2017

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições que estabelecer, a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até o limite do valor equivalente a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para o estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.

Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido ao estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984.

Art. 3º O crédito outorgado do ICMS será apropriado pelo beneficiário em parcelas mensais e na proporção do cumprimento das condições estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

§ 1º. A apropriação mensal do crédito será limitada ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido pelo estabelecimento, inclusive o devido por substituição tributária, apurado antes da apropriação do crédito.

§ 2º. A apropriação do crédito outorgado será permitida, de forma concomitante, aos estabelecimentos do beneficiário em atividade e em curso de implantação, localizados no Estado de Goiás.

§ 3º. O crédito outorgado do ICMS será utilizado diretamente na subtração do ICMS devido por operação própria e do devido por substituição tributária, após a aplicação do ( continua ... )

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