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LC Mun. João Pinheiro/MG 76/17 - LC - Lei Complementar do Município de João Pinheiro/MG nº 76 de 10.07.2017

DOM-João Pinheiro: 10.07.2017

(Altera a Lei Complementar nº 1/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 164, da Lei Complementar Municipal nº 01/2002, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso V:

"Artigo 164. (...)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

V - pelo protesto extrajudicial."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 10 de julho de 2017.

Edmar Xavier Maciel

Prefeito ( continua ... )

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