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Dec. Mun. Serra/ES 8.455/16 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 8.455 de 26.11.2016

DOM-Serra: 01.12.2016

Estabelece as datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Serviços Públicos - TSP, da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, da Taxa de Publicidade e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.662/2003 e na Lei Municipal nº 3.833/2011 - Código Tributário Municipal,

Art. 1º Fixa para o dia 12 de abril de 2017, a data de vencimento da cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Públicos - TSP, relativos ao exercício de 2017.

§ 1º. Para o pagamento em cota única será concedido um desconto de 10% sobre o valor do IPTU e das Taxas de Serviços Públicos.

§ 2º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas do IPTU e das Taxas de Serviços Públicos para as seguintes datas:

I - Primeira parcela 12/04/2017

II - Segunda parcela 12/05/2017

III - Terceira parcela 12/06/2017

IV - Quarta parcela 12/07/2017

V - Quinta Parcela 14/08/2017

VI - Sexta Parcela 12/09/2017

§ 3º. Quando o valor lançado em cada inscrição fiscal for superior a R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o artigo 1º poderá ser parcelado em até 8 parcelas, obedecidos os prazos constantes no § 2º, acrescidos dos prazos relativos à sétima e oitava parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 13/10/2017 e 13/11/2017, respectivamente.

Art. 2º Fixa para o dia 15 de março de 2017 a data de vencimento da cota única da Taxa de Fiscalização Anual para o Funcionamento, da Taxa de Publicidade e do ISSQN fixo, relativos ao exercício de 2017.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento das taxas do artigo 2º e do ISSQN fixo, fica estipulado o vencimento das parcelas para as seguintes datas:

I - Primeira parcela 15/03/2017

II - Segunda parcela 14/04/2017

III - Terceira parcela 15/05/2017

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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