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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.648/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.648 de 13.07.2017

DOM-Belo Horizonte: 14.07.2017

(Altera o Decreto nº 14.183/2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/2009, que altera a Política Tributária do IPTU, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera os Decretos nº 10.710/2001 e nº 14.183/2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 35 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, e fica acrescido ao referido dispositivo o § 3º, nos seguintes termos:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 2º. O Procurador-Geral do Município poderá ordenar despesa prevista no caput do art. 35, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município com encargos relativos aos precatórios, requisitórios de pequeno valor e decisões judiciais.

§ 3º. O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura poderá ordenar despesa prevista no caput do art. 35, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura com encargos relativos aos requisitórios de pequeno valor e débitos judiciais.". (NR)

Art. 2º O § 3º do art. 72 do Decreto nº 10.710/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

(...)

§ 3º. Os instrumentos previstos neste artigo que sejam assinados pelo Prefeito deverão, ainda, ser assinados pelo Procurador Geral do Município, admitida a delegação.". (NR)

Art. 3º O art. 73 do Decreto nº 10.710/2001 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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