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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.573/17 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.573 de 06.07.2017

DOM-Guarulhos: 14.07.2017

(Dispõe sobre a implantação do sistema Via Rápida Empresa no Município de Guarulhos, altera as Leis Municipais nºs 2.210/1977 e 5.767/2001, que tratam da legislação tributária, e as Leis nºs 6.046/2004, 6.144/2006, 6.253/2007 e 7.343/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a implantação do sistema Via Rápida Empresa no Município de Guarulhos, altera as Leis Municipais nºs 2.210, de 27/12/1977, 5.767, de 28/12/2001, 6.046, de 05/11/2004, 6.144, de 07/06/2006, 6.253, de 24/05/2007, 7.343, de 22/12/2014, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA VIA RÁPIDA EMPRESA E SUAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 2º Fica assegurado aos empresários e às pessoas jurídicas de qualquer porte constituídas no Município de Guarulhos, a abertura de empresas e licenciamento de atividades econômicas por meio dos procedimentos vinculados ao sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei e sua aplicação, entende-se por:

I - Via Rápida Empresa: sistema operacional informatizado em que por meio de entrada única de dados integra os processos de registro e de legalização para os empresários e pessoas jurídicas constituídas no Estado de São Paulo, bem como direciona o requerente para os procedimentos próprios ao licenciamento de atividades econômicas perante os órgãos municipais, estaduais e federais conveniados, tendo por função mais ampla a comunicação com a REDESIM enquanto integrador ( continua ... )

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