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Dec. Mun. Teresina/PI 17.032/17 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 17.032 de 13.07.2017

DOM-Teresina: 13.07.2017

Dispõe sobre o cancelamento do lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, efetuado em 2017, e estabelece procedimentos para restituição e compensação, lançamento e cobrança, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, e na Portaria GSF nº 24/2017, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados o lançamento e a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, relativos ao ano de 2017, que deverão ser iniciados no exercício de 2018.

Art. 2º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento da TCRD poderão solicitar a restituição nas Unidades de Atendimento ao Público, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, localizadas na Rua Álvaro Mendes, nº 884, Centro/Sul, e na Av. João XXIII, 2715, São Cristóvão, nesta Capital.

Parágrafo único. Os contribuintes que não efetuarem o pedido de restituição terão esses valores atualizados pelo IPCA-E e compensados, automaticamente, por ocasião do lançamento e cobrança da TCRD, relativos ao exercício de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de julho de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA ( continua ... )

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