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LC Mun. Palmas/TO 381/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 381 de 13.07.2017

DOM-Palmas: 13.07.2017

(Altera a Lei Complementar nº 279/2013, que dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos, isenção de multas e estabelece alçada para o ajuizamento de execuções fiscais e celebração de acordos judiciais, na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 279, de 18 de julho de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 279, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor consolidado igual ou inferior a 640 (seiscentos e quarenta) Unidades Fiscais de Palmas - UFIPs, sem prejuízo da cobrança administrativa, inclusive através de protesto extrajudicial ou outros meios previstos na legislação. (NR)

§ 1º. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Municipal, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município, de valor consolidado igual ou inferior a 640 Unidades Fiscais de Palmas - UFIPs, não implicando em extinção da ação executiva fiscal respectiva. (NR)

§ 2º. Na hipótese do § 1º, fica vedado ao magistrado agir de ofício, sendo indispensável o prévio requerimento por parte da Procuradoria Geral do Município. (NR)

§ 3º. Para fins de observância do limite mínimo descrito no caput e no § 1º, poderão ser reunidas as dívidas do mesmo devedor, utilizando como referencial o valor consolidado dos débitos, inclusive mediante requerimento formulado em juízo nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980. (NR)

§ 4º. Os débitos do mesmo devedor, cujos valores, separados ou conjuntamente, sejam inferiores aos previstos no caput e no § 1º deste artigo, serão monitorados para que a execução fiscal seja ajuizada quando o montante dos débitos ultrapassar o respectivo limite. ( continua ... )

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