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Lei Mun. Palmas/TO 2.327/17 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.327 de 13.07.2017

DOM-Palmas: 13.07.2017

Altera os arts. e 4º da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do município de Palmas a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. e 4º da Lei nº 2.181, de 22 de outubro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

IV - os créditos decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza;

V - os créditos decorrentes de multas de trânsito, obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes."

"Artigo 4º (...)

I - os créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão a redução de:

(NR)

(...)

II - os créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de trânsito, obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia: (NR)

a) 60% (sessenta por cento) da obrigação, para pagamento à vista; ( continua ... )

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