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MP Est. MA 240/17 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 240 de 11.07.2017

DOE-MA: 11.07.2017

Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, em conformidade com esta Medida Provisória, para complexo industrial que venha a ser implantado e alcance, em sistema de produção integrada, pelo menos 03 (três) dos seguintes itens:

I - aço e produtos siderúrgicos;

II - materiais para transformadores e equipamentos elétricos;

III - cimento a partir da escória da siderurgia;

IV - aço siliconado ou similar;

V - energia elétrica.

Art. 2º Será concedido ao complexo industrial definido no caput do artigo 1º, crédito presumido sobre o valor do ICMS mensal apurado, no caso de implantação, bem como diferimento no período e proporção conforme disposto nesta Medida Provisória.

§ 1º. O complexo industrial beneficiário do previsto no caput do artigo 2º receberá, a título de crédito presumido, no percentual entre 95% (noventa e cinco por cento) e 100% (cem por cento) do valor do ICMS mensal apurado, em decorrência de implantação de planta industrial com geração de mais de mil empregos diretos, de acordo com cronograma definido no artigo 3º, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

§ 2º. Será concedido diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens, máquinas, equipamentos, peças, partes, componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, destinados aos estabelecimentos beneficiários dos incentivos previstos nesta Medida Provisória, limitado ao período de implantação, em operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - interestaduais, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, bem como o ICMS ( continua ... )

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